STF decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime
A deliberação da matéria tem sido motivo de reações no Congresso Nacional. Após o anúncio da maioria ter sido formada no julgamento, nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que discorda da decisão.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o porte de maconha para uso pessoal não deve ser tratado como crime. Em sessão marcada para esta quarta-feira (26/6), será definida a quantidade de droga que distingue usuário de traficante.Apesar da decisão preliminar, o porte de maconha continua sendo um ato ilícito no Brasil, tratado na esfera administrativa, e não penal.
As consequências incluem advertências e medidas educativas.Durante a sessão, os ministros debaterão três propostas para a quantidade que diferencia usuário de traficante: 60g, 25g, ou deixar a decisão para o Congresso ou Executivo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu um valor médio de 40g, com possibilidade de ajuste judicial caso a caso.
Barroso reiterou que a decisão do STF não equivale à legalização do consumo de drogas. A Corte considera o consumo de drogas ilícitas prejudicial e defende o combate ao tráfico e o tratamento de dependentes.
O julgamento, iniciado em 2015, foi interrompido várias vezes e retomado recentemente, formando maioria pela descriminalização do porte para uso pessoal. A decisão provocou reações no Congresso Nacional, onde uma PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de entorpecentes está em tramitação.
