Senado debate projeto de lei para regulamentar inteligência artificial no Brasil
Proposto em maio de 2023, o projeto surgiu de um texto elaborado por uma comissão de juristas
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado marcou para esta terça-feira (9) a discussão e votação do projeto de lei que regulamenta o uso de ferramentas de inteligência artificial (IAs) no Brasil. O texto ainda enfrenta divergências no Congresso.
Proposto em maio de 2023, o projeto surgiu de um texto elaborado por uma comissão de juristas. Se aprovado, passará pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, que poderá fazer alterações. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que o texto recebeu quase 130 sugestões de emendas e continua a ser debatido, especialmente em relação aos limites da regulação e seu impacto na inovação.
Entre os principais pontos de discussão estão os direitos autorais e as limitações ao uso de IAs. O projeto estabelece que desenvolvedores de IA que utilizarem conteúdo protegido por direitos autorais para fins comerciais precisam de permissão e devem remunerar os proprietários. Para usos não comerciais, o texto permite o uso sem constituir infração aos direitos autorais, desde que não prejudique os interesses econômicos dos titulares.
O relator, Eduardo Gomes, fez um apelo aos senadores para avançarem com a votação, destacando a importância de evitar atrasos desnecessários. A proposta tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do governo.O advogado especialista em direito digital, Lucas Karam, ressaltou que as divergências no Congresso se devem à preocupação com o impacto financeiro da nova legislação sobre as empresas desenvolvedoras de IA.
Além disso, ele mencionou os riscos de manipulação de informações em redes sociais sem uma regulamentação adequada.O projeto de lei inclui a proibição do uso de IA para causar danos à saúde ou segurança dos cidadãos, disseminar conteúdo abusivo, avaliar riscos de comportamento criminoso, e para armas autônomas, entre outros.
Também permite a mineração de dados para combate a crimes, desde que feita de forma controlada.A regulamentação proposta visa equilibrar a proteção dos direitos dos cidadãos com o incentivo à inovação tecnológica no Brasil.
